QUEM PODE SOLICITAR?
Proprietário do imóvel, inquilino do imóvel apresentando Contrato de Locação vigente (Com firma reconhecida ou com a assinatura de duas testemunhas ou Assinado Eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário) ou terceira pessoa com procuração ou autorização assinada e reconhecida pelo proprietário.
REQUISITOS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para pessoa física:
Para Pessoa jurídica:
COMO SOLICITAR?